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Constituição dos Estados Unidos da América

Artigo I

Secção 1. Todos os poderes legislativos conferidos por esta Constituição serão confiados a um Congresso dos Estados Unidos, composto de um Senado e de uma Câmara de Representantes.

Secção 2. A Câmara dos Representantes será composta por membros eleitos bianualmente pelo povo dos diversos Estados, devendo os eleitores em cada Estado ter as mesmas qualificações exigidas aos eleitores da Assembleia Legislativa mais numerosa do respectivo Estado. Não será eleito Representante quem não tiver atingido a idade de vinte e cinco anos, não for há sete anos cidadão dos Estados Unidos, e não for, por ocasião da eleição, habitante do Estado que o eleger. [O número de Representantes, assim como os impostos directos, serão fixados, para os diversos Estados que fizerem parte da União, segundo o número de habitantes, assim determinado: ao número total de pessoas livres, incluídas as pessoas em estado de servidão por tempo determinado, e excluídos os índios não taxados, somar-se-ão três quintos da população restante.]* O recenseamento será feito dentro de três anos depois da primeira sessão do Congresso dos Estados Unidos, e, em seguida, decenalmente, de acordo com as leis que se adoptarem. O número de Representantes não excederá um por trinta mil pessoas, mas cada Estado terá no mínimo um representante. Enquanto não se fizer o recenseamento, o Estado de New Hampshire terá o direito de eleger três representantes, Massachussetts oito, Rhode Island e Providence Plantations um, Connecticut cinco, Nova York seis, Nova Jersey quatro, Pensilvânia oito, Delaware um, Maryland seis, Virgínia dez, Carolina do Norte cinco, Carolina do Sul cinco, e Geórgia três. Quando ocorrerem vagas na representação de qualquer Estado, o Poder Executivo desse Estado fará publicar editais de eleição para o seu preenchimento. A Câmara dos Representantes elegerá o seu Presidente e demais membros da Mesa e exercerá, com exclusividade, o poder de indiciar por crime de responsabilidade (impeachment).

Secção 3. O Senado dos Estados Unidos será composto por dois Senadores de cada Estado, eleitos por seis anos [pela respectiva Assembleia estadual]*, tendo cada Senador direito a um voto. Logo após a reunião decorrente da primeira eleição, os Senadores dividir-se-ão em três grupos iguais, ou aproximadamente iguais. Decorridos dois anos ficarão vagas as cadeiras dos Senadores do primeiro grupo, as do Segundo grupo findos quatro anos, e as do terceiro terminados seis anos, de modo a fazer-se bianualmente a eleição de um terço do Senado. [Se ocorrerem vagas, em virtude de renúncia, ou qualquer outra causa, durante o recesso da Assembleia estadual, o Executivo estadual poderá fazer nomeações provisórias até a reunião seguinte da Assembleia, que então preencherá as vagas.]* Não será eleito Senador quem não tiver atingido a idade de trinta anos, não tiver sido por nove anos cidadão dos Estados Unidos, e não for, na ocasião da eleição, habitante do Estado que o eleger. O vice-presidente dos Estados Unidos presidirá o Senado, mas não poderá votar, senão em caso de empate. O Senado escolherá os demais membros da Mesa e também um Presidente pro-tempore, na ausência do Vice-Presidente, ou quando este assumir o cargo de Presidente dos Estados Unidos. Só o Senado poderá julgar os crimes de responsabilidade (impeachment). Reunidos para esse fim, os Senadores prestarão juramento ou compromisso. O julgamento do Presidente dos Estados Unidos será presidido pelo Presidente da Suprema Corte: E nenhuma pessoa será condenada a não ser pelo voto de dois terços dos membros presentes. A pena nos crimes de responsabilidade não excederá a destituição da função e a incapacidade para exercer qualquer função pública, honorífica ou remunerada, nos Estados Unidos. O condenado estará sujeito, no entanto, a ser processado e julgado, de acordo com a lei.

Secção 4. A época, os locais e os processos de realizar eleições para Senadores e Representantes serão estabelecidos, em cada Estado, pela respectiva Assembleia; mas o Congresso poderá, a qualquer tempo, fixar ou alterar, por meio da lei, tais normas, salvo quanto ao local de eleição dos Senadores. O Congresso reunirá pelo menos uma vez por ano, e essa reunião será [na primeira segunda-feira de Dezembro,]* salvo se, por lei, for designado outro dia.

Secção 5. Cada uma das Câmaras será o juiz da eleição, votação, e qualificação de seus próprios membros, e em cada uma delas a maioria constituirá o quórum necessário para deliberar; mas um número menor poderá prorrogar a sessão, dia a dia, e poderá ser autorizado a compelir os membros ausentes a comparecerem, do modo e mediante as penalidades que cada uma das Câmaras estabelecer. Cada uma das Câmaras é competente para organizar o seu regimento interno, punir os seus membros por conduta irregular, e com o voto de dois terços, expulsar um dos seus membros. Cada uma das Câmaras lavrará actas dos seus trabalhos e publica-las-á periodicamente, excepto nas partes que julgar conveniente conservar secretas; e os votos, pró e contra, dos membros de qualquer das Câmaras, sobre qualquer questão, a pedido de um quinto dos membros presentes serão consignados em acta. Durante as sessões do Congresso, nenhuma das Câmaras poderá, sem o consentimento da outra, suspender os trabalhos por mais de três dias, ou realizá-los em local diferente daquele em que funcionam ambas as Câmaras.

Secção 6. Os Senadores e Representantes receberão, pelos seus serviços, remuneração estabelecida por lei e paga pelo Tesouro dos Estados Unidos. Durante as sessões, e na ida ou regresso delas, não poderão ser presos, a não ser por traição, crime comum ou perturbação da ordem pública. Fora do recinto das Câmaras, não terão obrigação de responder a interpelações acerca dos seus discursos ou debates. Nenhum Senador ou Representante poderá, durante o período para o qual foi eleito, ser nomeado para cargo público do Governo dos Estados Unidos que tenha sido criado ou cuja remuneração for aumentada nesse período; e nenhuma pessoa ocupando cargo no Governo dos Estados Unidos poderá ser membro de qualquer das Câmaras enquanto permanecer no exercício do cargo.

Secção 7. Todo o projecto de lei aprovado pela Câmara dos Representantes e pelo Senado deverá, antes de se tornar lei, ser remetido ao Presidente dos Estados Unidos. Se o aprovar, ele o assinará; se não, o devolverá acompanhado de suas objecções à Câmara em que teve origem; esta então fará constar em actas as objecções do Presidente, e submeterá o projecto a nova discussão. Se o projecto for mantido por maioria de dois terços dos membros dessa Câmara, será enviado, com as objecções, à outra Câmara, a qual também o discutirá novamente. Se obtiver dois terços dos votos dessa Câmara será considerado lei. Em ambas as Câmaras, os votos serão indicados pelo “Sim” ou “Não”, consignando-se no livro de actas das respectivas Câmaras os nomes dos membros que votaram a favor ou contra o projecto de lei. Todo o projecto que não for devolvido pelo Presidente no prazo de seis dias a contar da data de seu recebimento (exceptuando-se os domingos) será considerado lei tal como se ele o tivesse assinado, a menos que o Congresso, suspendendo os trabalhos, torne impossível a devolução do projecto, caso em que este não passará a ser lei. Toda a ordem, resolução, ou voto, para o qual for necessária a anuência do Senado e da Câmara dos Representantes (salvo questões de suspensão das sessões), será apresentado ao Presidente dos Estados Unidos; e não entrará em vigor enquanto não for por ele aprovado. Se, porém, ele não o aprovar, serão precisos os votos de dois terços do Senado e da Câmara dos Representantes para entrar em vigor, conforme as regras e limitações previstas para os projectos de lei.

Secção 8. Será da competência do Congresso: Lançar e arrecadar taxas, direitos, impostos e tributos, pagar dívidas e prover a defesa comum e o bem-estar geral dos Estados Unidos; mas todos os direitos, impostos e tributos serão uniformes em todos os Estados Unidos; Levantar empréstimos sobre o crédito dos Estados Unidos; Regular o comércio com as nações estrangeiras, entre os diversos estados, e com as tribos indígenas; Estabelecer uma norma uniforme de naturalização, e leis uniformes de falência para todo o país; Cunhar moeda e regular o seu valor, bem como o das moedas estrangeiras, e estabelecer o padrão de pesos e medidas; Tomar providências para a punição dos falsificadores de títulos públicos e da moeda corrente dos Estados Unidos; Estabelecer agências e estradas para o serviço postal; Promover o progresso da ciência e das artes úteis, garantindo, por tempo limitado, aos autores e inventores o direito exclusivo aos seus escritos ou descobertas; Criar tribunais inferiores à Suprema Corte; Definir e punir actos de pirataria e delitos cometidos em alto mar, e as infracções ao direito das gentes; Declarar guerra, expedir cartas de corso, e estabelecer regras para apresamentos em terra e no mar. Organizar e manter exércitos, vedada, porém, a concessão de crédito para este fim por período de mais de dois anos; Organizar e manter uma marinha de guerra; Regulamentar a administração e disciplina das forças de terra e mar; Regular a mobilização da guarda nacional (milícia) para garantir o cumprimento das leis da União, reprimir insurreições, e repelir invasões; Promover a organização, armamento, e treino da guarda nacional, bem como a administração de parte dessa guarda que for empregada no serviço dos Estados Unidos, reservando-se aos Estados a nomeação dos oficiais e a obrigação de instruir a milícia de acordo com a disciplina estabelecida pelo Congresso; Exercer o poder legislativo exclusivo no distrito (não excedente a dez milhas quadradas) que, cedido por determinados Estados e aceite pelo Congresso, se torne a sede do Governo dos Estados Unidos, e exercer o mesmo poder em todas as áreas adquiridas com o consentimento da Assembleia do Estado em que estiverem situadas, para a construção de fortificações, armazéns, estaleiros e outros edifícios necessários; e Elaborar todas as leis necessárias e apropriadas ao exercício dos poderes acima especificados e dos demais que a presente Constituição confere ao Governo dos Estados Unidos ou aos seus Departamentos e funcionários.

Secção 9. A migração ou a admissão de indivíduos, que qualquer dos Estados ora existentes julgar conveniente permitir, não será proibida pelo Congresso antes de 1808; mas sobre esta admissão poder-se-á lançar um imposto directo não superior a dez dólares por pessoa. Não poderá ser suspenso o remédio do habeas corpus, excepto quando, em caso de rebelião ou de invasão, a segurança pública o exigir. Não serão aprovados actos legislativos condenatórios sem o competente julgamento, assim como as leis penais com efeito retroactivo. [Não será lançada capitação ou outra forma de imposto directo, a não ser na proporção do recenseamento da população segundo as regras anteriormente estabelecidas.]* Não serão lançados impostos ou direitos sobre artigos importados por qualquer Estado. Não se concederá preferência através de regulamento comercial ou fiscal, aos portos de um Estado sobre os de outro; nem poderá um navio, procedente ou destinado a um Estado, ser obrigado a aportar ou pagar direitos de trânsito ou alfândega em outro. Dinheiro algum poderá ser retirado do Tesouro senão em consequência da dotação determinada em lei. Será publicado de tempos em tempos um balanço de receita e despesa públicas. Nenhum título de nobreza será conferido pelos Estados Unidos, e nenhuma pessoa, neles exercendo um emprego remunerado ou honorífico poderá, sem licença do Congresso, aceitar dádivas, emolumentos, emprego, ou títulos de qualquer espécie, oferecidos por qualquer rei, príncipe, ou Estado estrangeiro.

Secção 10. Nenhum Estado poderá participar de tratado, aliança ou confederação; conceder cartas de corso; cunhar moeda; emitir títulos de crédito; autorizar, para pagamento de dívidas, o uso de qualquer coisa que não seja ouro e prata; votar leis de condenação sem julgamento, ou de carácter retroactivo, ou que alterem as obrigações de contratos; ou conferir títulos de nobreza. Nenhum Estado poderá, sem o consentimento do Congresso, lançar impostos ou direitos sobre a importação ou a exportação salvo os absolutamente necessários à execução das suas leis de inspecção; o produto líquido de todos os direitos ou impostos lançados sobre um Estado sobre a importação ou exportação pertencerá ao Tesouro dos Estados Unidos, e todas as leis dessa natureza ficarão sujeitas à revisão e controlo do Congresso. Nenhum Estado poderá, sem o consentimento do Congresso, lançar qualquer direito de tonelagem, manter em tempo de paz exércitos ou navios de guerra, concluir tratados ou alianças, quer com outro Estado, quer com potências estrangeiras, ou entrar em guerra, a menos que seja invadido ou esteja em perigo tão iminente que não admita demora.

Artigo II

Secção 1. O Poder Executivo será investido num Presidente dos Estados Unidos da América. O seu mandato será de quatro anos, e, juntamente com o Vice-Presidente, escolhido para igual período, será eleito pela forma seguinte: Cada Estado nomeará, de acordo com as regras estabelecidas pela sua Legislatura, um número de eleitores igual ao número total de Senadores e Deputados a que tem direito no Congresso; todavia, nenhum Senador, Deputado, ou pessoa que ocupe um cargo federal remunerado ou honorífico poderá ser nomeado eleitor. [Os eleitores reunir-se-ão em seus respectivos Estados e votarão por escrutínio em duas pessoas, uma das quais, pelo menos, não será habitante do mesmo Estado. Farão a lista das pessoas votadas e do número dos votos obtidos por cada um, e envia-la-ão firmada, autenticada e selada à sede do Governo dos Estados Unidos, dirigida ao Presidente do Senado. Este, na presença do Senado e da Câmara dos Representantes, procederá à abertura das listas e à contagem dos votos. Será eleito Presidente aquele que tiver obtido o maior número de votos, se esse número representar a maioria do total dos eleitores nomeados. No caso de mais de um candidato haver obtido essa maioria assim como número igual de votos, a Câmara dos Representantes elegerá imediatamente um deles, por escrutínio, para Presidente, mas se ninguém houver obtido maioria, a mesma Câmara elegerá, de igual modo, o Presidente dentre os cinco que houverem reunido maior número de votos. Nessa eleição do Presidente, porém, os votos serão tomados por Estados, cabendo um voto à representação de cada Estado. Para se estabelecer quórum necessário, deverão estar presentes um ou mais membros de dois terços dos Estados. Em qualquer caso, eleito o Presidente, o candidato que seguir com o maior número de votos será o Vice-presidente. Mas se dois ou mais houverem obtido o mesmo número de votos, o Senado escolherá dentre eles, por escrutínio, o Vice-Presidente.]* O Congresso pode fixar a época de escolha dos eleitores e o dia em que deverão votar; esse dia deverá ser o mesmo para todos os Estados Unidos. Não poderá ser candidato a Presidente quem não for cidadão nato, ou não for, ao tempo da adopção desta Constituição, cidadão dos Estados Unidos. Não poderá, igualmente, ser eleito para esse cargo quem não tiver trinta e cinco anos de idade e catorze anos de residência nos Estados Unidos. [No caso de destituição, morte, ou renúncia do Presidente, ou de incapacidade para exercer os poderes e obrigações do seu cargo, estes passarão para o Vice-Presidente. O Congresso poderá por lei, em caso de destituição, morte, renúncia, ou incapacidade tanto do Presidente quanto do Vice-Presidente, determinar o funcionário que deverá exercer o cargo de Presidente, até que cesse o impedimento ou seja eleito outro Presidente.]* Em épocas determinadas, o Presidente receberá pelos seus serviços uma remuneração que não poderá ser aumentada nem diminuída durante o período para o qual for eleito, e não receberá, durante este período, nenhum emolumento dos Estados Unidos ou de qualquer dos Estados. Antes de entrar no exercício do cargo, fará o juramento ou afirmação seguinte: “Juro (ou afirmo) solenemente que desempenharei fielmente o cargo de Presidente dos Estados Unidos, e que da melhor maneira possível preservarei, protegerei e defenderei a Constituição dos Estados Unidos.”

Secção 2. O Presidente será o chefe supremo do Exército e da Marinha dos Estados Unidos, e também da Milícia dos diversos estados, quando convocadas ao serviço activo dos Estados Unidos. Poderá pedir a opinião, por escrito, do chefe de cada uma das secretarias do Executivo sobre assuntos relativos às respectivas atribuições. Terá o poder de indulto e de graça por delitos contra os Estados Unidos, excepto nos casos de Impeachment. Ele poderá, mediante o parecer e aprovação do Senado, concluir tratados, desde que dois terços dos senadores presentes assim o decidam. Nomeará, mediante o parecer e aprovação do Senado, os embaixadores e outros ministros e cônsules, juízes do Supremo Tribunal, e todos os funcionários dos Estados Unidos cujos cargos, criados por lei, não têm nomeação prevista nesta Constituição. O Congresso poderá, por lei, atribuir ao Presidente, aos tribunais de justiça, ou aos chefes das secretarias a nomeação dos funcionários subalternos, conforme julgar conveniente. O Presidente poderá preencher as vagas ocorridas durante o recesso do Senado, fazendo nomeações que expirarão no fim da sessão seguinte.

Secção 3. O Presidente deverá prestar ao Congresso, periodicamente, informações sobre o estado da União, fazendo ao mesmo tempo as recomendações que julgar necessárias e convenientes. Poderá, em casos extraordinários, convocar ambas as Câmaras, ou uma delas, e, havendo entre elas divergências sobre a época da suspensão dos trabalhos, poderá suspender as sessões até a data que julgar conveniente. Receberá os embaixadores e outros diplomatas; zelará pelo fiel cumprimento das leis, e conferirá as patentes aos oficiais dos Estados Unidos.

Secção 4. O Presidente, o Vice-Presidente, e todos os funcionários civis dos Estados Unidos serão afastados das suas funções quando indiciados e condenados por traição, suborno, ou outros delitos ou crimes graves.

Artigo III

Secção 1. O Poder Judiciário dos Estados Unidos será investido numa Suprema Corte e nos tribunais inferiores que forem oportunamente estabelecidos por determinações do Congresso. Os juízes, tanto da Suprema Corte como dos tribunais inferiores, conservarão os seus cargos enquanto bem servirem, e perceberão pelos seus serviços uma remuneração que não poderá ser diminuída durante a permanência no cargo.

Secção 2. A competência do Poder Judiciário estender-se-á a todos os casos de aplicação da Lei e da Equidade ocorridos sob a presente Constituição, as leis dos Estados Unidos, e os tratados concluídos ou que se concluírem sob sua autoridade; a todos os casos que afectem os embaixadores, outros ministros e cônsules; a todas as questões do almirantado e de jurisdição marítima; às controvérsias em que os Estados Unidos sejam parte; as controvérsias entre dois ou mais Estados, [entre um Estado e cidadãos de outro Estado,]* entre cidadãos de diferentes Estados, entre cidadãos do mesmo Estado reivindicando terras em virtude de concessões feitas por outros Estados, [enfim, entre um Estado, ou os seus cidadãos, e potências, cidadãos, ou súbditos estrangeiros.]* Em todas as questões relativas a embaixadores, outros ministros e cônsules, e naquelas em que se achar envolvido um Estado, a Suprema Corte exercerá jurisdição originária. Nos demais casos supracitados, a Suprema Corte terá jurisdição em grau de recurso, pronunciando-se tanto sobre os factos como sobre o direito, observando as excepções e normas que o Congresso estabelecer. O julgamento de todos os crimes, excepto em casos de impeachment, será feito por júri, tendo lugar o julgamento no mesmo Estado em que houverem ocorrido os crimes; e, se não houverem ocorrido em nenhum dos Estados, o julgamento terá lugar na localidade que o Congresso designar por lei.

Secção 3. A traição contra os Estados Unidos consistirá, unicamente, em levantar armas contra eles, ou coligar-se com seus inimigos, prestando-lhes auxílio e apoio. Ninguém será condenado por traição senão mediante o depoimento de duas testemunhas sobre o mesmo acto, ou mediante confissão em sessão pública do tribunal. O congresso terá o poder de fixar a pena por crime de traição, mas não será permitida a morte civil ou o confisco de bens, a não ser durante a vida do condenado.

Artigo IV

Secção 1. Em cada Estado dar-se-á inteira fé e crédito aos actos públicos, registros e processos judiciários de todos os outros Estados. E o Congresso poderá, por leis gerais, prescrever a maneira pela qual esses actos, registros e processos devem ser provados, e os efeitos que possam produzir.

Secção 2. Os cidadãos de cada Estado terão direito nos demais Estados a todos os privilégios e imunidades que estes concederem aos seus próprios cidadãos. A pessoa acusada em qualquer Estado por crime de traição, ou outro delito, que se evadir da justiça e for encontrada noutro Estado será, a pedido da autoridade executiva do Estado de onde tiver fugido, presa e entregue ao Estado que tenha jurisdição sobre o

crime. [Nenhuma pessoa sujeita a regime servil sob as leis de um Estado que se evadir para outro Estado poderá, em virtude das leis ou normas deste, ser libertada da sua condição, mas será devolvida, mediante pedido, à pessoa a que estiver submetida.]*

Secção 3. O congresso pode admitir novos Estados na União, mas não se poderá formar ou criar um novo Estado dentro da Jurisdição de outro; nem se poderá formar um novo Estado pela união de dois ou mais Estados, ou de partes de Estados, sem o consentimento das legislaturas dos Estados interessados, assim como o do Congresso. O Congresso poderá dispor do território e de outras propriedades pertencentes ao governo dos Estados Unidos, e quanto a eles baixar leis e regulamentos. Nenhuma disposição desta Constituição se interpretará de modo a prejudicar os direitos dos Estados Unidos ou de qualquer dos Estados.

Secção 4. Os Estados Unidos garantirão a cada Estado desta União a forma republicana de governo e defendê-lo-ão contra invasões; e, a pedido da Legislatura, ou do Executivo, estando aquela impossibilitada de se reunir, defendê-lo-ão em casos de comoção interna.

Artigo V

Sempre que dois terços dos membros de ambas as Câmaras julgarem necessário, o Congresso proporá emendas a esta Constituição, ou, se as legislaturas de dois terços dos Estados o pedirem, convocará uma convenção para propor emendas, que, num e no outro caso, serão válidas para todos os efeitos como parte desta Constituição, se forem ratificadas pelas legislaturas de três quartos dos Estados ou por convenções reunidas para este fim em três quartos deles, propondo uma ou outra dessas maneiras de ratificação. Nenhuma emenda poderá, antes do ano 1808, afectar de qualquer forma as cláusulas primeira e quarta da Secção 9, do Artigo I, e nenhum Estado poderá ser privado, sem o seu consentimento, da sua igualdade de sufrágio no Senado.

Artigo VI

Todas as dívidas e compromissos contraídos antes da adopção desta Constituição serão tão válidas contra os Estados Unidos sob o regime desta Constituição, como o eram durante a Confederação. Esta Constituição e as leis complementares e todos os tratados já celebrados ou por celebrar sob a autoridade dos Estados Unidos constituirão a lei suprema do país; os juízes de todos os Estados serão sujeitos a ela, ficando sem efeito qualquer disposição em contrário na Constituição ou nas leis de qualquer dos Estados. Os Senadores e os Representantes acima mencionados, os membros das legislaturas dos diversos Estados, e todos os funcionários do Poder Executivo e do Judiciário, tanto dos Estados Unidos como dos diferentes Estados, obrigar-se-ão por juramento ou declaração a defender esta Constituição. Nenhum requisito religioso poderá ser erigido como condição para nomeação para cargo público.

Artigo VII

A ratificação por parte das convenções de nove Estados será suficiente para a adopção desta Constituição nos Estados que a tiverem ratificado. Dado em Convenção, com a aprovação unânime dos Estados presentes, a 17 de Setembro do ano do Nosso Senhor de 1787, e décimo Segundo da Independência dos Estados Unidos. Em testemunho do que, assinamos abaixo os nossos nomes:

G. Washington — Presidente e delegado da Virgínia.

New Hampshire

John Langdon
Nicholas Gilman

Massachusetts

Nathaniel Gorham
Rufus King

Connecticut

Wm. Saml. Johnson
Roger Sherman

Nova York

Alexander Hamilton

Nova Jersey

Wil: Livingston
David Brearley
Wm. Paterson
Jona: Dayton

Pensilvânia

B Franklin
Thomas Mifflin
Robt Morris
Geo. Clymer
Thos. FitzSimons
Jared Ingersoll
James Wilson
Gouv Morris

Delaware

Geo: Read
Gunning Bedford jun
John Dickinson
Richard Bassett
Jaco: Broom

Maryland

James McHenry
Dan of St. Thos. Jenifer
Danl Carroll

Virgínia

John Blair-
James Madison Jr.

Carolina do Norte

Wm. Blount
Richd. Dobbs Spaight
Hu Williamson

Carolina do Sul

J. Rutledge
Charles Cotesworth Pinckney
Charles Pinckney
Pierce Butler

Geórgia

William Few
Abr Baldwin
Atestado William Jackson, Secretário

Em convenção na segunda-feira, 17 de Setembro de 1787. Estavam presentes os Estados de New Hampshire, Massachusetts, Connecticut, o Sr. Hamilton de Nova York, Nova Jersey, Pensilvânia, Delaware, Maryland, Virgínia, Carolina do Norte, Carolina do Sul e Geórgia. Foi resolvido que a Constituição acima será exposta aos Estados Unidos diante do Congresso reunido, e a opinião desta Convenção é que ela deve posteriormente ser apresentada a uma Convenção de Representantes, escolhidos em cada Estado pelo seu respectivo povo, sob a recomendação da sua legislatura, para a sua aprovação e ratificação; e que cada convenção aprovando e ratificando a mesma deve, consequentemente, notificar os Estados Unidos do facto numa reunião do Congresso. Foi resolvido, de acordo com a opinião desta Convenção, que assim que as Convenções dos nove estados houverem ratificado essa Constituição, os Estados Unidos deverão, em congresso, determinar um dia quando os eleitores devem ser apontados pelos estados que ratificaram a mesma, e um dia no qual os Eleitores devem reunir-se para votar para Presidente, e a hora e local para iniciar os procedimentos sob esta Constituição. Foi resolvido ainda que, depois de tal publicação, os eleitores devem ser apontados, e os Senadores e Representantes devem ser eleitos; que os Eleitores devem reunir-se no dia fixado para a eleição do Presidente, e devem transmitir os seus votos certificados, assinados, selados e dirigidos, como é exigido pela Constituição, para o Secretário dos Estados Unidos em congresso, que os Senadores e Representantes devem reunir-se na hora e local designados; que os Senadores devem apontar um Presidente do Senado, para a finalidade exclusiva de receber, abrir e contar os votos para Presidente; e que depois da sua designação, o Congresso, junto com o Presidente, devem, sem delongas, prosseguir com a execução desta Constituição.

Pela ordem unânime da Convenção Go. Washington-Presidente: W. JACKSON Secretário.

*O trecho entre colchetes foi alterado por uma emenda.

AS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS, RATIFICADAS PELOS ESTADOS A “CARTA DE DIREITOS” (Nota: As dez primeiras emendas foram ratificadas em 15 de Dezembro de 1791, e formam o que é conhecido como a “Carta de Direitos.”)

Emenda I

O Congresso não legislará no sentido de estabelecer uma religião, ou proibindo o livre exercício dos cultos; ou cerceando a liberdade de palavra, ou de imprensa, ou o direito do povo de se reunir pacificamente, e de dirigir ao Governo petições para a reparação dos seus agravos

.

Emenda II

Sendo necessária à segurança de um Estado livre a existência de uma milícia bem organizada, o direito do povo de possuir e portar armas não poderá ser impedido.

Emenda III

Nenhum soldado poderá, em tempo de paz, instalar-se num imóvel sem autorização do proprietário, nem em tempo de guerra, senão na forma a ser prescrita em lei.

Emenda IV

O direito do povo à inviolabilidade das suas pessoas, casas, papéis e haveres contra a busca e a apreensão arbitrárias não poderá ser infringido; e nenhum mandado será expedido a não ser mediante indícios de culpabilidade confirmados por juramento ou declaração, e particularmente com a descrição do local da busca e a indicação das pessoas ou coisas a serem apreendidas.

Emenda V

Ninguém será detido para responder por crime capital, ou outro crime infamante, salvo por denúncia ou acusação perante um Grande Júri, excepto tratando-se de casos que, em tempo de guerra ou de perigo público, ocorram nas forças de terra ou mar, ou na milícia, durante serviço activo; ninguém poderá pelo mesmo crime ser duas vezes ameaçado na sua vida ou saúde; nem ser obrigado em qualquer processo criminal a servir de testemunha contra si mesmo; nem ser privado da vida, liberdade, ou bens, sem processo legal; nem a propriedade privada poderá ser expropriada para uso público, sem justa indemnização.

Emenda VI

Em todos os processos criminais, o acusado terá direito a um julgamento rápido e público, por um júri imparcial do Estado e distrito onde o crime houver sido cometido, distrito esse que será previamente estabelecido por lei, e de ser informado sobre a natureza e a causa da acusação; de ser acareado com as testemunhas de acusação; de fazer comparecer por meios legais testemunhas da defesa, e de ser defendido por um advogado.

Emenda VII

Nos processos de direito consuetudinário, quando o valor da causa exceder vinte dólares, será garantido o direito de julgamento por júri, cuja decisão não poderá ser revista por qualquer tribunal dos Estados Unidos senão de acordo com as regras do direito costumeiro.

Emenda VIII

Não poderão ser exigidas fianças exageradas, nem impostas multas excessivas ou penas cruéis ou incomuns.

Emenda IX

A enumeração de certos direitos na Constituição não poderá ser interpretada como negando ou coibindo outros direitos inerentes ao povo.

Emenda X

Os poderes não delegados aos Estados Unidos pela Constituição, nem por ela negados aos Estados, são reservados aos Estados ou ao povo.

EMENDAS 11-27

Emenda XI

Votada pelo congresso em 4 de Março de 1794. Ratificada em 7 de Fevereiro de 1795. (Nota: Uma parte do Artigo III, Secção 2 da Constituição foi modificada pela 11ª Emenda.) O poder judiciário dos Estados Unidos não se entenderá como extensivo a qualquer demanda baseada na lei ou na equidade, iniciada ou processada contra um dos Estados Unidos por cidadãos de outro Estado, ou por cidadãos ou súbditos de qualquer potência estrangeira.

Emenda XII

Votada pelo Congresso em 9 de Dezembro de 1803. Ratificado em 15 de junho de 1804. (Nota: Uma parte do

Artigo II,

Secção 1, da Constituição foi alterada pela 12ª Emenda.)

Os eleitores reunir-se-ão nos seus respectivos Estados e votarão por escrutínio para Presidente e Vice-Presidente, um dos que, no mínimo, não seja habitante do mesmo Estado que os eleitores; usarão cédulas separadas, numa das quais indicarão o nome em que votaram para Presidente, consignando na outra cédula o nome do Vice-Presidente; enumerarão em listas distintas os nomes de todas as pessoas sufragadas para Presidente e para Vice-Presidente, assim como o número de votos obtidos por cada uma delas; assinarão e autenticarão estas listas e envia-las-ão seladas à sede do Governo dos Estados Unidos, dirigindo-se ao Presidente do Senado. Todas as cédulas serão por este abertas perante ambas as câmaras, contando-se os votos. Será eleito Presidente o candidato que reunir maior número de votos para esse posto, se esse número representar a maioria dos eleitores designados. Se ninguém obtiver essa maioria, a Câmara dos Representantes escolherá imediatamente por escrutínio o Presidente, dentre os três candidatos mais votados para a Presidência. Mas na escolha do Presidente tomar-se-ão os votos por Estados, tendo direito a um voto a representação de cada um dos Estados. Para esse propósito, o quórum consistirá de um membro ou membros de dois terços dos Estados, sendo necessária para a eleição a maioria de todos os Estados. [Quando, incumbida da eleição do Presidente, a Câmara dos Representantes não desempenhar esse dever antes do quarto dia do mês de Março seguinte, exercerá o Vice-Presidente as funções de Presidente, como no caso da morte ou de algum impedimento constitucional do Presidente.]* O candidato que reunir o maior número de votos para a Vice-presidência será eleito para esse cargo, se o número obtido corresponder à maioria dos eleitores designados; se ninguém obtiver essa maioria, o Senado escolherá o Vice-Presidente dentre os dois candidatos mais votados. Para a formação de quórum, exige-se a presença de dois terços dos Senadores, e para que haja eleição será necessário reunir-se o voto da maioria do número total. Qualquer pessoa, constitucionalmente elegível para o cargo de Presidente dos Estados Unidos será inelegível para o cargo de Vice-Presidente dos Estados Unidos. *Substituída pela ecção 3 da 20ª Emenda.

Emenda XIII

Votada pelo Congresso em 31 de Janeiro de 1865. Ratificada em 6 de Dezembro de 1865. (Nota: Uma parte do Artigo IV,

Secção 2 da Constituição foi alterada pela 13ª Emenda.) Secção 1. Não haverá, nos Estados Unidos ou em qualquer lugar sujeito à sua jurisdição, nem escravidão, nem trabalhos forçados, salvo como punição por um crime pelo qual o réu tenha sido devidamente condenado.>

Secção 2. O Congresso terá competência para fazer executar este Artigo por meio das leis necessárias.

Emenda XIV

Votada pelo Congresso em 13 de Junho de 1866. Ratificada em 9 de Julho de 1868. (Nota: O Artigo I, Secção 2 da Constituição foi alterado pela Secção 2 da 14ª Emenda.) Secção 1. Todas as pessoas nascidas ou naturalizadas nos Estados Unidos, e sujeitas à sua jurisdição, são cidadãos dos Estados Unidos e do Estado onde tiverem residência. Nenhum Estado poderá fazer ou executar leis restringindo os privilégios ou as imunidades dos cidadãos dos Estados Unidos; nem poderá privar qualquer pessoa de sua vida, liberdade, ou bens sem processo legal, ou negar a qualquer pessoa sob sua jurisdição a igual protecção das leis.

Secção 2. O número de representantes dos diferentes Estados será proporcional às suas respectivas populações, contando-se o número total dos habitantes de cada Estado, com excepção dos índios não taxados; quando, porém, o direito de voto em qualquer eleição para a escolha dos eleitores, do Presidente e do Vice-Presidente dos Estados Unidos, ou dos membros de sua legislatura, for recusado a qualquer habitante desse Estado, do sexo masculino, [maior de 21 anos]* e cidadão dos Estados Unidos, ou quando desse seu direito for de qualquer modo cerceado, salvo o caso de participação em rebelião ou outro crime, será a respectiva representação estadual reduzida na mesma proporção que a representada por esses indivíduos em relação à totalidade dos cidadãos de sexo masculino, maiores de 21 anos, no Estado.

Secção 3. Não poderá ser Senador ou Representante, ou eleitor do Presidente e Vice-Presidente, ou ocupar qualquer emprego civil ou militar subordinado ao Governo dos Estados Unidos ou de qualquer dos Estados aquele que, como membro da legislatura de um Estado, ou funcionário do Poder Executivo ou Judiciário desse Estado, havendo jurado defender a Constituição dos Estados Unidos, tenha tomado parte em insurreição ou rebelião contra essa Constituição, ou prestado auxílio e apoio aos seus inimigos. O Congresso pode, porém, mediante o voto de dois terços dos membros de cada uma das Câmaras, remover a interdição.

Secção 4. A validade da dívida pública dos Estados Unidos, autorizada pela lei, incluindo as dívidas contraídas para o pagamento de pensões e de recompensas por serviços prestados na repressão de insurreição ou rebelião, não será posta em dúvida. Todavia, nem os Estados Unidos nem qualquer dos Estados deverão assumir ou pagar qualquer dívida ou obrigação contraída para auxiliar insurreição ou rebelião contra os Estados Unidos, nem qualquer indemnização pela perda ou emancipação de escravos; todas estas dívidas, obrigações, ou indemnizações serão consideradas ilegais e nulas.

Secção 5. O Congresso terá competência para executar, com legislação apropriada, as disposições deste artigo. *Alterado pela Secção 1 da 26ª Emenda.

Emenda XV

Votada pelo Congresso em 26 de Fevereiro de 1869. Ratificada em 3 de Fevereiro de 1870.

Secção 1. O direito de voto dos cidadãos dos Estados Unidos não poderá ser negado ou cerceado pelos Estados Unidos, nem por qualquer Estado, por motivo de raça, cor ou de prévio estado de servidão.

Secção 2. O Congresso terá competência para executar este artigo, com legislação apropriada.

Emenda XVI

Votada pelo Congresso em 2 de Julho de 1909. Ratificada em 3 de Fevereiro de 1913. (Nota: O Artigo I, Secção 9 da Constituição foi alterado pela 16ª Emenda.)

O Congresso terá competência para lançar e arrecadar impostos sobre a renda, seja qual for a proveniência desta, sem os distribuir entre os diversos Estados ou levar em conta qualquer recenseamento ou enumeração.

Emenda XVII

Votada pelo Congresso em 13 de Maio de 1912. Ratificada em 8 de Abril de 1913. (Nota: O Artigo I, Secção 3 da Constituição foi alterado pela 17ª Emenda.)

O Senado dos Estados Unidos será composto por dois Senadores por Estado, eleitos pelo povo desse Estado, por seis anos; cada Senador terá um voto. Os eleitores em cada Estado deverão possuir as mesmas qualificações exigidas aos eleitores do Legislativo Estadual mais numeroso. Quando no Senado ocorrem vagas na representação de qualquer Estado, o Poder Executivo desse Estado expedirá editais de eleição para o preenchimento das vagas, podendo, porém, a Legislatura de qualquer Estado autorizar o Poder Executivo a fazer nomeações provisórias até que o povo preencha as vagas por eleição conforme prescrever a Legislatura. A presente emenda não será entendida como alcançando a eleição ou mandato de qualquer Senador escolhido antes de se tornar ela parte integrante da Constituição.

Emenda XVIII

Votada pelo Congresso em 18 de Dezembro de 1917. Ratificada em 16 de Janeiro de 1919. Revogada pela 21ª Emenda, 5 de Dezembro de 1933.

Secção 1. Um ano depois da ratificação deste

Artigo será proibida a manufactura, venda ou transporte de bebidas alcoólicas, assim como a sua importação ou exportação, nos Estados Unidos e em todos os territórios sujeitos à sua jurisdição.

Secção 2. O Congresso e os diversos Estados terão competência para fixar as leis que garantem o cumprimento deste artigo.

Secção 3. Este Artigo não vigorará enquanto não for ratificado, como emenda à Constituição, pelas Legislaturas dos diversos Estados, de acordo com as disposições da Constituição, dentro de sete anos a contar da data em que o Congresso o submeter aos Estados.

Emenda XIX

Votada pelo Congresso em 4 de Junho de 1919. Ratificada em 18 de Agosto de 1920.

O direito de voto dos cidadãos dos Estados Unidos não será negado ou cerceado em nenhum Estado em razão do sexo. O Congresso terá competência para, mediante legislação adequada, executar este artigo.

Emenda XX

Votada pelo Congresso em 3 de Março de 1932. Ratificada em 23 de Janeiro de 1933. (Nota: O Artigo I, Secção 4 da Constituição foi alterado pela Secção 2 desta Emenda. Além disso, parte da 12ª Emenda foi substituída pela Secção 3.)

Secção 1. Os mandatos do Presidente e Vice-Presidente terminarão no dia 20 de Janeiro, ao meio-dia, e o mandato dos Senadores e Representantes no dia 3 de Janeiro, ao meio-dia, nos anos em que estes mandatos terminariam se não fosse ratificado o presente artigo: os mandatos dos seus sucessores terão então início.

Secção 2. O Congresso reunirá ao menos uma vez por ano, começando as suas sessões no dia 3 de Janeiro, ao meio-dia, salvo se por lei designado outro dia.

Secção 3. Se na época marcada para o início do período presidencial houver falecido o Presidente eleito, assumirá as funções de Presidente o Vice-Presidente eleito. Se não houver sido eleito o Presidente antes da época marcada para o início do período, ou se o Presidente eleito não preencher as qualificações exigidas, então o Vice-Presidente exercerá a Presidência até que um Presidente satisfaça as qualificações. No caso em que nem o Presidente nem o Vice-Presidente eleitos possuam as devidas qualificações, o Congresso, por lei, determinará quem deve agir como Presidente, ou como se fará a indicação, cabendo à pessoa designada assumir o cargo, até que um Presidente ou Vice-Presidente seja escolhido.

Secção 4. O Congresso pode por lei estipular para o caso de falecimento de qualquer das pessoas dentre as quais a Câmara dos Representantes pode eleger o Presidente, sempre que o direito de escolha lhe for atribuído, e para o caso de falecimento de qualquer das pessoas entre as quais o Senado pode eleger o Vice-Presidente, sempre que o direito de escolha lhe for atribuído.

Secção 5. As Secções 1 e 2 entrarão em vigor no dia 15 de Outubro que se seguir à ratificação deste artigo.

Secção 6. Este

Artigo não entrará em vigor se não for ratificado, como emenda à Constituição, pelas Legislaturas de três quartos dos Estados, dentro de sete anos a contar da data em que for submetido aos Estados.

Emenda XXI

Votada pelo Congresso em 20 de Fevereiro de 1933. Ratificada em 5 de Dezembro de 1933.

Secção 1. Fica revogada a décima oitava emenda à Constituição dos Estados Unidos.

Secção 2. Fica proibido o transporte ou importação por qualquer Estado, Território ou possessão dos Estados Unidos de bebidas alcoólicas, para entrega ou uso contrário à lei.

Secção 3. Este Artigo não entrará em vigor se não for ratificado, como emenda à Constituição, pela convenção nos diversos Estados, conforme estipula a Constituição, dentro de sete anos a contar da data em que o Congresso o submeter aos Estados.

Emenda XXII

Votada pelo Congresso em 21 de Março de 1947. Ratificada em 27 de Fevereiro de 1951.

Secção 1. Ninguém poderá ser eleito mais de duas vezes para o cargo de Presidente, e pessoa alguma que tenha sido Presidente, ou desempenhado o cargo de Presidente por mais de dois anos de um período para o qual outra pessoa tenha sido eleita Presidente, poderá ser eleita para o cargo de Presidente mais de uma vez. Mas esta emenda não se aplicará a qualquer pessoa no desempenho do cargo de Presidente na época em que esta emenda foi proposta pelo Congresso, e não poderá impedir qualquer pessoa, que seja Presidente, ou esteja a desempenhar o cargo de Presidente, durante o período no qual esta emenda entrar em vigor, de ser Presidente ou agir como Presidente durante o resto do período.

Secção 2. Este

Artigo não entrará em vigor enquanto não for ratificado, como emenda à Constituição, pela Legislatura de três quartos dos diversos Estados no prazo de sete anos da data da sua apresentação aos Estados pelo Congresso.

Emenda XXIII

Votada pelo Congresso em 16 de Junho de 1960. Ratificada em 29 de Março de 1961.

Secção 1. O Distrito que constitui a sede do Governo dos Estados Unidos indicará, da forma que o Congresso decidir, um número de eleitores do Presidente e Vice-Presidente igual ao número total de Senadores e Deputados no Congresso, aos quais o Distrito teria direito de fosse um Estado, mas em nenhuma circunstância em maior número do que o Estado menos populoso; eles deverão constituir um acréscimo aos escolhidos pelos Estados, mas serão considerados, para a finalidade da eleição do Presidente e do Vice-Presidente, eleitores do colégio eleitoral indicado por um Estado; e deverão reunir-se no Distrito e cumprir os seus deveres conforme determina a décima segunda emenda.

Secção 2. O Congresso terá competência para, mediante legislação adequada, executar este artigo.

Emenda XXIV

Votada pelo Congresso em 27 de Agosto de 1962. Ratificada em 23 de Janeiro de 1964.

Secção 1. Não pode ser negado ou cerceado pelos Estados Unidos ou qualquer dos Estados o direito dos cidadãos dos Estados Unidos de votar em qualquer eleição primária para Presidente ou Vice-Presidente, ou para Senador ou Representante no Congresso, em razão de não haver pago qualquer imposto eleitoral, ou algum outro imposto.

Secção 2. O Congresso terá competência para, mediante legislação adequada, executar este artigo.

Emenda XXV

Votada pelo Congresso em 6 de Julho de 1965. Ratificada em 10 de Fevereiro de 1967. (Nota: O Artigo II, Secção 1 da Constituição foi alterado pela Secção 1 da 25ª Emenda.)

Secção 1. Em caso de destituição do Presidente do cargo, ou por sua morte ou renúncia, o Vice-Presidente será o Presidente.

Secção 2. Quando ocorrer a vaga do cargo de Vice-Presidente, o Presidente nomeará um Vice-Presidente, que deverá tomar posse após ser confirmado pela maioria de votos de ambas as Casas do Congresso.

Secção 3. Quando o Presidente transmitir ao Presidente pró-tempore do Senado e ao Presidente da Câmara dos Deputados a sua declaração por escrito que se encontra impossibilitado de exercer os poderes e os deveres do seu cargo, e até que ele lhes transmita uma declaração em contrário, por escrito, tais poderes e deveres deverão ser exercidos pelo Vice-Presidente como Presidente Interino.

Secção 4. Quando o Vice-Presidente e a maioria dos principais funcionários dos departamentos executivos, ou de outro órgão como o Congresso possa por lei designar, transmitir ao Presidente pró-tempore do Senado e ao Presidente da Câmara dos Deputados a sua declaração por escrito de que o Presidente está impossibilitado de exercer os poderes e os deveres do seu cargo, o Vice-Presidente deverá assumir imediatamente os poderes e os deveres do cargo, como Presidente Interino. Consequentemente, quando o Presidente transmite ao Presidente pró-tempore do Senado e ao Presidente da Câmara dos Deputados que não existe incapacidade, ele reassumirá os poderes e os deveres de seu cargo, a menos que o Vice-Presidente e a maioria dos principais funcionários do departamento executivo ou de outro órgão como o Congresso venha por lei designar, comunicar dentro de quatro dias ao Presidente pró-tempore do Senado e ao Presidente da Câmara dos Deputados a sua declaração por escrito de que o Presidente está impossibilitado de exercer os poderes e os deveres do seu cargo. Imediatamente o Congresso decidirá a esse respeito, reunindo-se dentro de 48 horas com esta finalidade, se não estiver em sessão, dentro de 21 dias após ter recebido a última declaração por escrito, ou, se o Congresso não estiver em sessão, dentro de 21 dias após o Congresso ser convocado, decidir por dois terços dos votos de ambas as Casas que o Presidente está impossibilitado de exercer os poderes e os deveres do seu cargo, o Vice-Presidente continuará a exercer os mesmos direitos e deveres como Presidente Interino; em caso contrário, o Presidente reassumirá os poderes e os deveres do seu cargo.

Emenda XXVI

Votada pelo Congresso em 23 de Março de 1971. Ratificada em 1 de Julho de 1971. (Nota: A Emenda 14, Secção 2 da Constituição foi alterada pela Secção 1 da 26ª Emenda.)

Secção 1. O direito de voto dos cidadãos dos Estados Unidos, de dezoito anos de idade ou mais, não será negado ou cerceado pelos Estados Unidos ou por qualquer dos Estados, por motivo de idade.

Secção 2. O Congresso terá competência para, mediante legislação adequada, executar este artigo.

Emenda XXVII

Originalmente proposta em 25 de Setembro de 1789. Ratificada em 7 de Maio de 1992. Nenhuma lei alterando a compensação pelos serviços prestados por Senadores e Representantes terá efeito até que seja votada pelos Representantes.